O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Instituto de Previdência
do Estado de Santa Catarina (IPREV), a Junta de Serviço Militar do
município, a Secretaria de Saúde do município, o juiz da zona eleitoral
do lugar do óbito, se o falecido era eleitor, de forma eletrônica pelo
sistema do Selo Digital de Fiscalização, a Polícia Federal e as
embaixadas ou repartições consulares das respectivas regiões, se o
registro for de estrangeiro. O encaminhamento das comunicações deve
ocorrer até o dia 5 (cinco) de cada mês.
Legislação Correlata
CNCGJ/2013, art. 574, "caput" e incisos
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