Não. A ausência da indicação do Código da Classificação Internacional de
Doenças (CID) da Organização Mundial da Saúde na coluna "CID" do campo
40 da Declaração de Óbito não constitui impedimento para a lavratura do
respectivo assento de óbito.
Legislação Correlata
Orientação n. 4 da Corregedoria Nacional da Justiça, de 25-06-2013, art. 1º
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