Apenas quando o registrando for menor de 12 (doze) anos de idade e se
for apresentada a Declaração de Nascido Vivo - DNV instituída pela Lei
nº 12.662, de 5 de junho de 2012, devidamente preenchida por
profissional da saúde ou parteira tradicional.
Legislação Correlata
Provimento n. 28 da Corregedoria Nacional de Justiça, de 05-02-2013, art. 7º, "caput"
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