Início
Arquivos para download
Mapa do site
Início
Arquivos para download
Mapa do site
Consulta
O registro de nascimento pode conter apenas o nome do pai?
/
Registro de Pessoas Naturais
/
Nascimento
December 1, 2024
Sim, porém dependerá de determinação judicial.
Legislação Correlata
CNCGJ/2013, art. 549
Mensagem
Mensagem