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Há necessidade de reconhecimento de firma do interessado no requerimento para registro de nascimento tardio?

/ Registro de Pessoas Naturais / Nascimento
  • March 12, 2026

Não. O Oficial certificará a autenticidade das firmas do interessado ou de seu representante legal, bem como das testemunhas, que foram lançadas em sua presença ou na presença de preposto autorizado.

Legislação Correlata

Provimento n. 28 da Corregedoria Nacional de Justiça, de 05-02-2013, art. 3º, § 2º.

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