É necessário decisão judicial ou a participação do Ministério Público?

Não. A averbação do reconhecimento de filho realizado sob a égide do Provimento n. 16 da Corregedoria Nacional de Justiça, de 17-2-2012, será concretizada diretamente pelo Oficial da serventia em que lavrado o assento de nascimento, independentemente de manifestação do Ministério Público ou decisão judicial, mas dependerá de anuência escrita do filho maior, ou, se menor, da mãe.

Legislação Correlata

Provimento n. 16 da Corregedoria Nacional de Justiça, de 17-2-2012, art. 7º