Sim, desde que fundada a impossibilidade de sua apresentação, a ausência
das informações previstas nas alíneas d, e, f e h do art. 3º do Provimento n. 28/2013 da Corregedoria Nacional de Justiça não impede o registro.
Legislação Correlata
Sim, desde que fundada a impossibilidade de sua apresentação, a ausência
das informações previstas nas alíneas d, e, f e h do art. 3º do Provimento n. 28/2013 da Corregedoria Nacional de Justiça não impede o registro.
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