O requerimento de registro será direcionado ao Oficial de Registro Civil
das Pessoas Naturais do lugar de residência do interessado e será
assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei.
Legislação Correlata
Provimento n. 28 da Corregedoria Nacional de Justiça, de 05-02-2013, art. 2º
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