O Oficial deverá comunicar o registro tardio de nascimento do indígena imediatamente à FUNAI, a qual informará o juízo competente […]
Qual o prazo para efetuar o registro de nascimento?
O prazo é de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os nascimentos ocorridos em lugares distantes […]
Na falta ou impedimento do pai ou da mãe, o prazo é prorrogado?
Sim, no caso de falta ou de impedimento de um dos pais, o outro indicado terá o prazo para declaração […]
As declarações de nascimento poderão ser registradas após o prazo legal?
Sim, poderão ser registradas as declarações de nascimento após o prazo legal nos termos do provimento n. 28/2013, do CNJ.
Onde deve ser efetuado o registro da declaração de nascimento tardio?
O registro da declaração de nascimento tardio deve ser efetuado no lugar de residência do interessado.