Serão arquivados pelo Oficial de Registro Civil, em meio físico ou mídia digital segura, os documentos apresentados para o registro da união estável e de sua dissolução, com referência do arquivamento à margem do respectivo assento, de forma a permitir sua localização.
Legislação Correlata
Provimento n. 37 da Corregedoria Nacional da Justiça, de 07 de julho de 2014, art. 3º
Mensagem