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O registro da união estável no livro "E" produz os mesmos efeitos da sua conversão em casamento?

/ Registro de Pessoas Naturais / Livros e Disposições Gerais
  • July 10, 2025

Não. Em todas as certidões relativas ao registro de união estável no Livro "E" constará advertência expressa de que esse registro não produz os efeitos da conversão da união estável em casamento.

Legislação Correlata

Provimento n. 37 da Corregedoria Nacional da Justiça, de 07 de julho de 2014, art. 9º

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