O oficial pode emitir a certidão de habilitação antes de encaminhar os autos de habilitação para casamento ao Ministério Público?

Não, o oficial somente pode emitir a certidão de habilitação após receber os autos de habilitação com a manifestação do Ministério Público.

Legislação Correlata

CNCGJ/2013, art. 560, II