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/ Registro de Pessoas Naturais / Casamento /

Habilitação

Habilitação

O requerimento de habilitação para o casamento deve ser efetuado em qual serventia?

O pedido deve ser dirigido ao oficial do registro civil de pessoas naturais ou da escrivania de paz do lugar […]

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Por quem deve ser firmado o requerimento de habilitação?

Por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador.

O registrador pode recusar requerimento de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo (casamento homoafetivo)?

Não, é vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável […]

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Quais documentos devem instruir o requerimento de habilitação?

Certidão de nascimento ou documento equivalente; autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem os nubentes ou ato […]

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