Habilitação
O requerimento de habilitação para o casamento deve ser efetuado em qual serventia?
O pedido deve ser dirigido ao oficial do registro civil de pessoas naturais ou da escrivania de paz do lugar […]
Por quem deve ser firmado o requerimento de habilitação?
Por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador.
O registrador pode recusar requerimento de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo (casamento homoafetivo)?
Não, é vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável […]
Quais documentos devem instruir o requerimento de habilitação?
Certidão de nascimento ou documento equivalente; autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem os nubentes ou ato […]