É vedado o registro de empresa de fomento mercantil, de firma individual, de atos de partido político, de […]
Os livros contábeis dos diretórios ou comitês dos partidos políticos podem ser autenticados?
Sim. Nessa hipótese, os partidos políticos devem fazer prova de sua constituição por meio de certidão expedida pelo Tribunal Regional […]
O que o oficial deve exigir para o registro de ato constitutivo ou de alteração de sociedade?
A comprovação da qualificação profissional dos sócios, reconhecida pelo respectivo conselho de fiscalização de profissões regulamentadas, e a apresentação de […]
Como deve ser realizado o registro da pessoa jurídica?
O registro da pessoa jurídica deve ser realizado mediante requerimento do seu representante legal e consistirá na declaração, feita em […]
Além dos indicativos legais, o que deverá conter o registro de pessoa jurídica?
Deverá conter o nome e o número da OAB do advogado que visou o contrato constitutivo, dispensadas dessa obrigatoriedade as […]
Existem outras situações em que deve constar o visto de advogado?
A exigência de visto de advogado, quando não dispensada por lei, estende-se às emendas ou reformas dos atos constitutivos.
Em que local devem ser realizados os atos de registro de fundações e de sociedades sem fins lucrativos?
Na serventia do local em que as entidades exercem suas atividades.
É permitido o registro das Cooperativas e seus atos no registro civil das pessoas jurídicas?
Não é permitido o registro de atos constitutivos (e posteriores alterações) de cooperativas em pessoas jurídicas. Tendo em vista o […]
Há isenção de emolumentos no registro de entidades sem fins lucrativos?
im, há isenção de emolumentos no registro de atas, estatutos sociais e alterações posteriores de entidades sem fins lucrativos. O […]
E se forem vários os locais em que as entidades exercem suas atividades?
Nesse caso, devem ser efetuados registros em cada um deles.