Sim. Com exceção dos contratos de que forem parte o Banco Nacional de Habitação ou entidades que integrem o Sistema Financeiro da Habitação, bem como as operações efetuadas por determinação da Lei n. 4.380/64, não se aplica às hipóteses em que a Caixa Econômica Federal apenas disponibiliza o FGTS ao interessado, sem a liberação de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Incide à hipótese, portanto, a regra geral do art. 108 do Código Civil, a qual exige a formalização por meio de escritura pública quando o valor do negócio for superior a trinta vezes o salário mínimo.

Legislação Correlata

Lei n. 4.380, de 21-08-1964, art. 61, § 5º.

Lei n. 10.406, de 10-01-2002, art. 108

Circular n. 25 desta Corregedoria-Geral, de 11-03-2016.