Via de regra, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, todavia, imóveis com valor inferior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País podem ser negociados por instrumento particular. Existem também outras exceções legais.

Legislação Correlata

Lei 10.406, de 10-1-2002, art. 108