Somente são admitidos registro:
- escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;
- escritos particulares autorizados […]
Uma promessa de compra e venda (contrato de gaveta) é admitido para registro?
Sim, o contrato particular de compromisso de compra e venda pode ser registrado na matrícula do imóvel nas hipóteses legais.
É possível transferir a propriedade de um imóvel, sem um instrumento público (ex: escritura de compra e venda)?
Via de regra, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou […]
Quais são as exceções legais mais comuns quanto à obrigatoriedade da escritura pública?
Além dos negócios realizados até o valor de trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, poderão ser celebrados […]
Nas hipóteses em que é utilizado o FGTS para aquisição de imóvel de valor superior a trinta vezes o salário mínimo, sem que haja financiamento pelo SFH, é necessária a formalização do negócio por meio de escritura pública?
Sim. Com exceção dos contratos de que forem parte o Banco Nacional de Habitação ou entidades que integrem o Sistema […]