Caso o registrador opte pela abertura das matrículas das unidades após o registro da incorporação imobiliária (CNCGJ, art. 662, parágrafo único), é possível a cobrança dos emolumentos decorrentes de tal ato, como a abertura das matrículas, as averbações indicando que se trata de unidade em construção e seu posterior cancelamento?

Não. A não incidência de emolumentos decorrente da abertura de matrícula (LCe n. 755/2019, art. 63) no registro de imóveis por conveniência do serviço se estende aos atos dele decorrentes.

Jurisprudência