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Extrafácil

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O delegatário poderá questionar o valor pago a título de imposto de transmissão ou laudêmio?

/ Normas Gerais / Taxa do fundo de reaparelhamento da justiça
  • May 17, 2025

Não, salvo se flagrantemente equivocado.

Legislação Correlata

CNCGJ/2013, art. 505, § 4º

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