Os selos serão automaticamente disponibilizados, via internet, no prazo de 1 (um) dia útil a contar da autorização da Diretoria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça, que certificará o repasse do pagamento pela instituição financeira. A disponibilização de selos isentos à serventia ocorrerá no prazo de 1 (um) dia útil a contar do requerimento eletrônico.


Legislação Correlata

CNCGJ/2013, art. 523, §§ 4º e 5º