Sim, conforme demonstra o quadro abaixo:


Tipo de selo

Quantidade

Isento

100 (cem) unidades

Normal

100 (cem) unidades

DUT

60 (sessenta) unidades

Escritura com valor

20 (vinte) unidades


Legislação Correlata

CNCGJ/2013, art. 523, § 2º