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/ Normas Gerais / Selo digital de fiscalização /

O que é o Selo Digital de Fiscalização e qual o seu objetivo?

O Selo Digital de Fiscalização é a evolução do antigo selo autoadesivo, composto por um conjunto de soluções tecnológicas elaborado […]

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Quando deve ser utilizado o Selo Digital de Fiscalização?

O selo será impresso no próprio ato entregue ao interessado, sempre ao final de todas as informações, no canto inferior […]

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Quais os tipos de Selo Digital de Fiscalização?

Dois são os tipos de selo: "isento" e "pago". O selo "pago" é subdividido em "normal" e "especial". O selo […]

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Em quais atos será aplicado o selo do tipo isento?

Nos atos em que a lei conceda isenção de emolumentos será aplicado o selo do tipo isento, sem ônus para […]

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Em quais atos será aplicado o selo do tipo pago?

Nos demais atos, mesmo naqueles em que legalmente for conferida redução do valor dos emolumentos, será aplicado o selo do […]

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