A autorização para restauração de livro do serviço extrajudicial de
notas e de registro, extraviado ou danificado, no estado de Santa
Catarina, deverá ser solicitada ao Juiz Diretor do Foro da comarca pelo
Oficial de Registro ou Tabelião competente para a restauração, e poderá
ser requerida pelos demais interessados.
Legislação Correlata
Provimento n. 23 da Corregedoria Nacional de Justiça, de 24-10-2012, art. 6º
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