Tipos de Atos | Percentual a ser ressarcido |
Registros:
|
100% |
Certidões (2ª via):
|
100% |
Demais certidões (2ª via) | 80% |
Habilitação de casamento (atos relativos) | 100% |
Objeto com valor variável | Mínimo da tabela |
Objeto sem valor variável | 100% |
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