O que é ressarcimento de atos gratuitos?

Trata-se de ressarcimento pelos serviços extrajudiciais de atos praticados sem a cobrança de emolumentos, ou seja, casos em que a lei estabelece a gratuidade do ato.

Legislação Correlata

Lei complementar estadual n. 175, de 28-12-1998, art. 2º