É figura destinada a corrigir tecnicamente ato enviado com equívoco para
o sistema do Selo Digital. Não se deve confundir com o tipo de ato de
"Retificação de Ofício Registro Civil das Pessoas Naturais", que é
destinado às hipóteses de retificação advindas da aplicação da Lei n. 6.015/1973 (art. 110).
Legislação Correlata
Mensagem