Quanto ao ato retificador para correção de ato formalizado em determinado mês, deverá o delegatário, para poder requerer o ressarcimento, […]

Não. A deliberação tomada por esta Corregedoria quanto ao não cabimento da quitação do ressarcimento perseguido (doravante formalizada em única […]

Para acesso ao sistema de ressarcimento, o juiz de paz utilizará o seu endereço eletrônico ("e-mail") pessoal e a senha […]

O juiz de paz que não dispuser de acesso à internet poderá solicitar auxílio à secretaria do foro da respectiva comarca.

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A veracidade dos dados informados, relativos aos atos praticados gratuitamente, é de responsabilidade do juiz de paz, que deverá manter […]