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Para a prática de atos no âmbito das serventias extrajudiciais, é dispensável o reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado?

/ Normas Gerais / Qualificação do interessado
  • November 15, 2025

Sim. É dispensável o reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado, para a prática de atos no âmbito das serventias extrajudiciais.

Legislação Correlata

CNCGJ/2013, art. 489, § 1º

Provimento n. 18 desta Corregedoria-Geral da Justiça, de 23-11-2017

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