Há hipótese de dispensa do comprovante do estado civil?

Não será exigido comprovante de estado civil para lavratura, no registo de imóveis, de registro ou a averbação de escritura pública que contenha expressa menção de ter sido cumprida a exigência para a lavratura daquele ato.

Legislação Correlata

CNCGJ/2013, art. 484, § 1º