A qualificação do interessado deverá conter, ressalvadas as proibições legais, todos os dados possíveis de identificação, como nacionalidade, profissão, idade, […]
É possível, na qualificação do interessado, a utilização de expressões como "residente neste município, distrito ou subdistrito"?
Não, é vedada a utilização de expressões como "residente neste município, distrito ou subdistrito".
Na qualificação do interessado, é possível a abreviatura do nome?
Não, é vedada a abreviatura do nome do interessado.
O cônjuge deverá ser qualificado nos atos que dependa de sua autorização?
Nos atos em que a autorização conjugal for indispensável, deverá ser realizada a qualificação do consorte e a indicação do […]
Como o interessado poderá se identificar?
O interessado poderá identificar-se por:
- cédula de identidade;
- passaporte;
- Carteira Nacional de Habilitação;