Para o exercício da atividade notarial e de registro o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:
- habilitação em concurso público de provas e títulos;
- nacionalidade brasileira;
- capacidade civil;
- quitação com as obrigações eleitorais e militares;
- diploma de bacharel em direito ou que tenha completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro;
- verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.
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