Tratam-se de atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém exercidas por particulares mediante delegação.
Como uma pessoa se torna delegatária do Poder Público para prestar serviços extrajudiciais?
Para se tornar delegatária do Poder Público, a pessoa natural tem de ser habilitada em concurso público de provas e […]
O que significa delegatário?
É o termo utilizado para designar o titular da delegação das atividades da serventia extrajudicial. Todavia, existem situações especiais em […]
Quais são os requisitos necessários a serem preenchidos para receber a delegação de um serviço notarial ou de registro?
Para o exercício da atividade notarial e de registro o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:
- habilitação […]
Quem fiscaliza a atividade desenvolvida pelas serventias extrajudiciais?
Por se tratar de atividade estatal, exercido por particulares, a fiscalização é exercida pelo Poder Judiciário.