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Se o erro for imputável ao próprio serviço notarial e registral, o delegatário pode solicitar o ressarcimento do ato praticado?

/ Normas Gerais / Emolumentos
  • July 10, 2025

Não,  pois não há previsão legal de isenção quando o ato for praticado para regularizar falhas  imputadas ao próprio serviço notarial e registral. Assim, não caracterizará ato passível de ressarcimento uma vez que será utilizado o selo do tipo normal no ato retificado.

Legislação Correlata

CGJ, Circular n. 135, de 11-07-2014
TJSC - Recurso de Decisão n. 2014.900093-0, Rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Julgador:  Conselho da Magistratura, Julgado em: 21/01/15.


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CGJ-TJSC