Sim, o juiz de paz recebe emolumentos pelo despacho designatório de dia e
hora para realização de casamento, bem como pela diligência e condução
ao local de celebração do ato.
Legislação Correlata
Sim, o juiz de paz recebe emolumentos pelo despacho designatório de dia e
hora para realização de casamento, bem como pela diligência e condução
ao local de celebração do ato.
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