Como é efetuada a restituição quando ficar demonstrada que a cobrança de emolumentos foi efetuada de forma excessiva ou indevida?

Se o oficial receber emolumentos de forma indevida ou excessiva deverá restituir o valor devidamente corrigido, além da multa equivalente ao dobro do seu valor.

Legislação Correlata

Lei Complementar n. 156, de 15 de maio de 1997, art. 41