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Há possibilidade de alteração do horário de funcionamento da serventia?

/ Normas Gerais / Dias e horários de funcionamento das serventias extrajudiciais
  • November 15, 2025

É possível a alteração do horário de funcionamento da serventia, desde que obededeça aos parâmetros normativos e seja, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, informada no cadastro mantido pela Corregedoria-Geral da Justiça e divulgada aos usuários.

Legislação Correlata

CNCGJ/2013, art. 439

Resolução n. 1 do Conselho da Magistratura, de 8/3/2010, art. 1º


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