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Esse horário pode ser fracionado (ex: funcionar no período compreendido entre as 9h e as 12h, e entre as 13h e as 18h)?

/ Normas Gerais / Dias e horários de funcionamento das serventias extrajudiciais
  • June 16, 2025

Sim, mediante preenchimento da informação no sistema de cadastro, acessível pela área restrita.

Legislação Correlata

CNCGJ/2013, art. 434

CNCGJ/2013, art. 439

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