Em situações excepcionais, na impossibiliade de se aguardar a deliberação do Conselho da Magistratura, a quem compete deliberar, cauterlamente, sobre o expediente da serventia?

Compete ao Vice-Corregedor-Geral da Justiça deliberar, cautelarmente, sobre o expediente de serventia extrajudicial, na impossibilidade de se aguardar a deliberação do Conselho da Magistratura.

Legislação Correlata

CNCGJ/2013, art. 442, "caput"