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É possível a instituição de horário para execução de serviços internos?

/ Normas Gerais / Dias e horários de funcionamento das serventias extrajudiciais
  • February 11, 2026

O responsável pela serventia está autorizado a utilizar o período das 8 às 9 h para execução de serviços internos, com afixação de aviso visível ao público.

Legislação Correlata

CNCGJ/2013, art. 439

Resolução n. 1 do Conselho da Magistratura, de 8/3/2010, art. 2º


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