A medida será submetida à apreciação do Conselho da Magistratura na primeira reunião após a suspensão excepcional.
Como se dará publicidade a decisão que altere o expediente da serventia?
A decisão será formalizada por meio de portaria subscrita pelo juiz corregedor permanente da respectiva comarca. Cópia da portaria será […]
Cópia da portaria também deve ser encaminhada à Corregedoria-Geral da Justiça?
Cópia da portaria será encaminhada, via Sistema Hermes - Malote Digital, à Corregedoria-Geral da Justiça, para a devida anotação no […]