Apenas o bacharel em direito pode inscrever-se no concurso público para outorga de delegação de serviços notariais e de registro?

Não, também são admitidos candidatos que exerceram função em serviços notariais ou de registro, por dez anos, completados antes da publicação do primeiro edital.

Legislação Correlata

Lei n. 8.935, de 18-11-1994, art. 15, § 2º