• Início
  • Arquivos para download
  • Mapa do site

Extrafácil

  • Início
  • Arquivos para download
  • Mapa do site

É possível fornecer certidões de inteiro teor sem autorização judicial, mesmo com informações sigilosas, quando o requerente for o próprio registrado?

/ Normas Gerais / Certidões
  • July 10, 2025

Sim, é possível emitir certidões de inteiro teor, mesmo com informações sigilosas, quando o requerente for o próprio registrado, maior e capaz, ou procurador com poderes especiais para tanto.

Legislação Correlata

Lei n. 6.015, de 31-12-1973, art. 19, § 3º

Circular  n. 51 desta Corregedoria-Geral, de 20-04-2015


Mensagem

  • Início
  • Arquivos para download
  • Mapa do site
CGJ-TJSC