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É possível fornecer certidões de inteiro teor sem autorização judicial, mesmo com informações sigilosas, quando o requerente for descendente do registrado?

/ Normas Gerais / Certidões
  • January 26, 2021

Sim, quando o registrado ou os contraentes forem falecidos, desde que o requerimento indique o motivo e interesse jurídico próprio, e seja assinado por descendente em qualquer grau das partes.

Legislação Correlata

Lei n. 6.015, de 31-12-1973, art. 19, § 3º

Circular n. 51 desta Corregedoria-Geral, de 20-04-2015


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