Podem ser tanto pessoas jurídicas de direito público (União, estados,
municípios, autarquias estaduais e municipais de Santa Catarina), como
de direito privado (instituições sem fins lucrativos e declaradas de
utilidade pública).
Podem ser tanto pessoas jurídicas de direito público (União, estados,
municípios, autarquias estaduais e municipais de Santa Catarina), como
de direito privado (instituições sem fins lucrativos e declaradas de
utilidade pública).
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