Em tese, todos os atos notariais e de registro público que, por
solicitação das autarquias do estado e dos municípios de Santa Catarina,
venha a ser praticado pelos serviços notariais e de registro.
Legislação Correlata
Lei Complementar estadual n. 156, de 15 de maio de 1997, art. 33, "caput"
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