O adquirente tem direito à redução de emolumentos para o registro de imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ou cujo empreendimento esteja enquadrado no PMCMV?

Sim, desde que se trate de sua primeira aquisição de imóvel para fins residenciais, o que deverá ser declarado perante oficial de registro de imóveis.

Legislação Correlata Lei n. 11.977/2009, Art. 43 e 43-B; Decreto n. 7.499/2011, Art. 20; Circular CGJ n. 13, de 15 de janeiro de 2024.