Sim, além de outras hipóteses previstas em lei, o Regimentos de Custas e Emolumentos estabelece a isenção para as seguintes […]

Os beneficiados com os atos gratuitos são estabelecidos em Lei e podem ser tanto pessoas físicas como jurídicas.

Não, existem atos que são gratuitos para todas as pessoas, como por exemplo o registro de nascimento e de óbito […]

Basicamente os atos praticados pelo Registro Civil de Pessoas Naturais, como por exemplo certidões de nascimento, óbito e casamento.

[…]

Podem ser tanto pessoas jurídicas de direito público (União, estados, municípios, autarquias estaduais e municipais de Santa Catarina), como de […]