Sim. Todavia, a recusa deverá ser formalizada em documento escrito, do qual deverá constar:

• exposição clara e objetiva dos fundamentos da recusa;
• identificação do responsável pela análise da solicitação;
• indicação do número da guia administrativa e, se for o caso, do protocolo; e
• possibilidade de o interessado requerer a formulação de suscitação de dúvida.