O atendimento ao público deverá observar os seguintes parâmetros de qualidade:
- o espaço de atendimento deve possui […]
Haverá na serventia pesquisa de qualidade dos serviços prestado?
Sim. O delegatário deverá realizar, por iniciativa própria ou mediante contratação de serviço especializado, pesquisa permanente que indique o grau […]
O delegatário poderá restringir ou dificultar o atendimento a pessoas que utilizem a serventia?
Não. É vedado ao delegatário limitar ou dificultar o atendimento de pessoas que se utilizem dos serviços da serventia.
O cartorário pode se recusar a realizar determinado serviço?
Sim. Todavia, a recusa deverá ser formalizada em documento escrito, do qual deverá constar:
- exposição clara e objetiva dos fundamentos da recusa;
- identificação […]