Os emolumentos corresponderão ao custo de uma Procuração sem valor
declarado. No Estado de Santa Catarina é cobrado o valor corresponde ao
da Procuração comum (RCE, Tabela I, item 6, inciso I).
Legislação Correlata
Resolução do CNJ n. 228, de 22-6-2016, art. 18
Lei Complementar Estadual n. 532, de 17-1-2011, Tabela I, item 6, inciso I
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